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PLC 1/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga e Lei Complementar 053 de 23 de março de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2020
Autor:
Charlies da Vídeo Locadora
Edu Jordão
Fernando do Zé Luiz do Posto
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 57, de 11 de março de 2021
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