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PLO 5/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
Charlies da Vídeo Locadora
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Matéria arquivada conforme Of. CMMPRES 029/2021.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 33 de 2020
Data Anexação: 6 de Outubro de 2020
Autor(es):
Alan Campos da Costa - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 19 de 2020
Data Anexação: 19 de Março de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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