Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
IND 723/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que o Poder Executivo destine em seu orçamento a participação nas transferências constitucionais dos Royalties de Petróleo a proporção de 15% (quinze por cento) do recebimento mensal para o PREVI.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
Rodrigo Bondim
Texto Original
|
|
PLO 66/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para as empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2019
Autor:
Helder Rangel
Matéria Anexada:
Mensagem nº 54 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Alan Campos da Costa - Prefeito
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
|