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PLO 58/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Tombamento Municipal do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2018
Autor:
Fernando do Zé Luiz do Posto
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.208, de 06 de junho de 2019
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