Parecer CCJ - Parecer 136/2017 CCJ de 29/06/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 136/2017 CCJ
Data
29/06/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 136/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 117/2017, de autoria do Ver. Dr. Davi.
Indexação
Parecer 139/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 117/2017, Ver. Dr. Davi, PL 117/2017
Texto Integral