Parecer CCJ - Parecer 76/2017 CCJ de 27/06/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 76/2017 CCJ
Data
27/06/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2019
Ementa
Parecer 76/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 67/2017, de autoria do Ver. Edu Jordão.
Indexação
Parecer 76/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 67/2017, Ver. Edu Jordão, PL 67/2017
Texto Integral