Parecer - Parecer 31/2017 CCJ de 27/04/2017 por Com. Constituição de Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 31/2017 CCJ
Data
27/04/2017
Autor
Com. Constituição de Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral