Parecer - Parecer 38/2017 CCJ de 09/05/2017 por Com. Constituição de Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 38/2017 CCJ
Data
09/05/2017
Autor
Com. Constituição de Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral