Parecer - Parecer 02/2017 CCJ de 09/03/2017 por Com. Constituição de Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 02/2017 CCJ
Data
09/03/2017
Autor
Com. Constituição de Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral