Parecer - Parecer 06/2017 CCJ de 23/03/2017 por Com. Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 06/2017 CCJ
Data
23/03/2017
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral