Parecer - Parecer 75/2016 CCJ de 01/09/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 75/2016 CCJ
Data
01/09/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral