Parecer - Parecer 64/2016 CCJ de 23/08/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 64/2016 CCJ
Data
23/08/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral