Parecer CCJ - Parecer 13/2016 CCJ de 03/03/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Mensagem nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 13/2016 CCJ
Data
03/03/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Parecer 13/2016 CCJ
Indexação
Parecer 13/2016 CCJ
Texto Integral