Parecer CCJ - Parecer 27/2016 CCJ de 12/05/2016 por Comissão de Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 27/2016 CCJ
Data
12/05/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral