Parecer - Parecer 55 CCJ de 02/08/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 55 CCJ
Data
02/08/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral