Parecer - Parecer 50/2016 CCJ de 23/06/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 50/2016 CCJ
Data
23/06/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral