Parecer - Parecer 43/2016 CCJ de 09/06/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 43/2016 CCJ
Data
09/06/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral