Parecer - Parecer 58/2016 CCJ de 09/08/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 58/2016 CCJ
Data
09/08/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral