Parecer - Parecer 29/2014 CCJ de 24/04/2014 por Comissão de Constituição e Justiça - 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 29/2014 CCJ
Data
24/04/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2014
Ementa
Indexação
Texto Integral