Parecer CCJ - Parecer 151/2015 CCJ de 01/12/2015 por Comissão de Constituição e Justiça - 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 151/2015 CCJ
Data
01/12/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2015
Ementa
Parecer 151/2015 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 42/2015, de autoria do Ver. Alan Bombeiro.
Indexação
Parecer 151/2015 CCJ, Projeto de Lei 151/2015
Texto Integral