Parecer CCJ - Parecer 177/2020 CCJ de 10/12/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 177/2020 CCJ
Data
10/12/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2020
Ementa
Parecer 177/2020 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 36/2020, de autoria da Ver. Cecília Cabral.
Indexação
Parecer 177/2020 CCJ, favorável, Projeto de Lei 36/2020, Ver. Cecília Cabral, PL 36/2020
Texto Integral