Parecer - Parecer 83/2013 CCJ de 24/09/2013 por Comissão de Constituição e Justiça - 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 83/2013 CCJ
Data
24/09/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2013
Ementa
Indexação
Texto Integral