Parecer - Parecer 28/2014 CCJ de 24/02/2014 por Comissão de Constituição e Justiça - 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 28/2014 CCJ
Data
24/02/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2014
Ementa
Indexação
Texto Integral