Parecer - Parecer 113/2013 CCJ de 17/10/2013 por Comissão de Constituição e Justiça - 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 113/2013 CCJ
Data
17/10/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2013
Ementa
Indexação
Texto Integral