Parecer - Parecer 36/2012 CCJ de 07/03/2012 por Comissão de Constituição e Justiça - 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 36/2012 CCJ
Data
07/03/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2012
Ementa
Parecer nº 36/2012 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.
Indexação
Texto Integral