Parecer - Parecer 46/25013 CCJ de 03/06/2013 por Comissão de Constituição e Justiça - 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 46/25013 CCJ
Data
03/06/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2013
Ementa
Indexação
Texto Integral