Parecer CCJ - Parecer 013/2019 CCJ de 02/04/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 013/2019 CCJ
Data
02/04/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2019
Ementa
Parecer 13/2019 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 60/2018, de autoria do Ver. Renato Fifiu.
Indexação
Parecer 13/2019 CCJ, favorável, Projeto de Lei 60/2018, Ver. Renato Fifiu, PL 60/2018
Texto Integral