Parecer - Parecer 50/2018 CCJ de 24/05/2018 por Comissão de Constituição e Justiça - 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 50/2018 CCJ
Data
24/05/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2018
Ementa
Parecer nº 50/2018 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.
Indexação
Texto Integral