Parecer - Parecer 155/2017 CCJ de 05/10/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Resolução nº 28 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 155/2017 CCJ

Data

05/10/2017

Autor

Comissão de Constituição e Justiça - 2017

Ementa

Parecer nº 155/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.

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