Parecer - Parecer 245/17 CCJ de 07/12/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 245/17 CCJ
Data
07/12/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer nº 245/17 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.
Indexação
Texto Integral