Parecer - Parecer 90/17 CCJ de 12/09/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 90/17 CCJ
Data
12/09/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 90/17 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.
Indexação
Texto Integral