Parecer - Parecer 30/2013 CCJ de 15/04/2013 por Comissão de Constituição e Justiça - 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 30/2013 CCJ
Data
15/04/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2013
Ementa
Indexação
Texto Integral