Ofício - Parecer 12/2014 CCJ de 18/03/2014 por Comissão de Constituição e Justiça - 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer 12/2014 CCJ
Data
18/03/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2014
Ementa
Indexação
Texto Integral