Parecer CCJ - Parecer 039/2017 CCJ de 09/05/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 039/2017 CCJ
Data
09/05/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 039/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 33/2017, de autoria do Ver. Edu Jordão.
Indexação
Parecer 039/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 033/2017, PL 033/2017
Texto Integral