Parecer - Parecer 228/2017 CCJ de 16/11/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 228/2017 CCJ
Data
16/11/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral