Parecer - Parecer 227/2017 CCJ de 16/11/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 227/2017 CCJ
Data
16/11/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer nº 227/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.
Indexação
Texto Integral