Parecer CCJ - Parecer 160/2017 CCJ de 05/10/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 160/2017 CCJ
Data
05/10/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 160/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 123/2017, de autoria do Ver. Helder Rangel.
Indexação
Parecer 160/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 123/2017, Ver. Helder Rangel, PL 123/2017
Texto Integral