Parecer - Parecer 133/2017 CCJ de 21/09/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 133/2017 CCJ
Data
21/09/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral