Parecer CCJ - Parecer 066/2017 CCJ de 27/06/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 066/2017 CCJ
Data
27/06/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 066/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 63/2017, de autoria do Ver. Wlad da Pesca.
Indexação
Parecer 066/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 063/2017, PL 063/2017
Texto Integral