Parecer - Parecer 15/2013 CCJ de 13/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça - 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 15/2013 CCJ
Data
13/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2013
Ementa
Indexação
Texto Integral