Parecer CCJ - Parecer 072/2017 CCJ de 27/06/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 072/2017 CCJ
Data
27/06/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 072/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 059/2017, de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
Indexação
Parecer 072/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 059/2017, PL 059/2017
Texto Integral