Parecer CCJ - Parecer 060/2017 CCJ de 20/06/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 060/2017 CCJ
Data
20/06/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 060/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 050/2017, de autoria do Ver. Fernando do Zé Luiz do Posto.
Indexação
Parecer 060/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 050/2017, PL 050/2017
Texto Integral