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Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CDM - Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher - Parecer CDM nº 4 de 2025 (Parecer CDM nº 4 de 2025)

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Autoria

Autor

CDM - Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher

Primeiro Autor

Sim

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