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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Alessandro Portugal - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2022
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2022)
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Alessandro Portugal
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