Principal: Projeto de Resolução nº 15 de 2025 - Anexada: Parecer CCJ nº 121 de 2025 (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação