Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - Anexada: Mensagem nº 51 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação