Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 - Anexada: Parecer CESAM nº 33 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/09/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação