Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 - Anexada: Parecer CCJ nº 86 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/08/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação