Principal: Projeto de Resolução nº 28 de 2024 - Anexada: Parecer CCJ nº 139 de 2024 (Projeto de Resolução nº 28 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação