Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 - Anexada: Parecer CCJ nº 110 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação